LEGISLAÇÃO 

Lei Estadual ref. à Taxa JudiciáriaLei Estadual (SP) nº 11.608/2003 e alterações (Taxa Judiciária)

Lei Estadual ref. ao ITCMDLei Estadual (SP) nº 10.708/2000 e alterações (ITCMD)

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INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 DO CÓDIGO CIVIL

STF, RE 878694 Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 809 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, deu provimento ao recurso, para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 e declarar o direito da recorrente a participar da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que votaram negando provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou tese nos seguintes termos:

“É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello, que votaram em assentada anterior, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux, que votou em assentada anterior, e o Ministro Gilmar Mendes. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2017.

(http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4744004) (2017)

Ordem da Vocação Hereditária

Roteiro para a partilha de bens

Prática de Partilha – Questões – CC 1829